"A DGCI disponibiliza no seu site da Internet (http://www.e-financas.gov.pt/vendas) os anúncios dos bens penhorados que estão em venda, contendo a sua descrição, localização e o valor base para venda. Neste momento estão em venda mais de 1.500 bens, nomeadamente imóveis e veículos automóveis.
Na última semana foram introduzidas no site importantes inovações que gostaria de lhe dar a conhecer:
1. - Passa a ser possível a entrega de propostas de aquisição via Internet, sem necessidade de deslocação ao Serviços de Finanças. As propostas ficam encriptadas no sistema e só são conhecidas no dia designado para a sua abertura; 2. - Passaram a ser disponibilizados, no mesmo site os anúncios de venda de participações sociais, estabelecimentos comerciais e outros bens, nomeadamente bens móveis; 3. - Nos anúncios de venda de imóveis, o sistema disponibiliza, em ortofoto (fotografia aérea) a localização dos bens em venda, podendo navegar pelo mapa e verificar onde se situam os prédios em venda; 4. - As entidades que são titulares de publicações ou jornais podem inscrever-se on line para publicarem esses anúncios.
Todos os imóveis são colocados em venda por um valor base de licitação de 70% do seu valor patrimonial tributário avaliado nos termos do Código do IMI.
O sistema proporciona ainda um serviço de envio por mail dos anúncios de novas vendas, para quem se inscreva na funcionalidade "minhas preferências". Esse serviço é inteiramente gratuito.
Com os melhores cumprimentos,
O Director-Geral,
José António de Azevedo Pereira"
Além de esta ser mais uma lamentável forma de amedrontar os cidadãos a pagar coercivamente os seus deveres fiscais, apenas tenho duas questões:
1. Para quando a divulgação das listas de credores do Estado e respectivos montantes em dívida?
2. Qual é o actual valor patrimonial tributário da Câmara de Lisboa ou do Palácio de São Bento?
Sem comentários:
Enviar um comentário